jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2019

Excludentes de Ilicitude, Culpabilidade e Tipicidade

Descomplicando o Direito Penal

Gabriel Villas, Estudante de Direito
Publicado por Gabriel Villas
mês passado

Na teoria do crime, é imprescindível e sempre necessário ater-se ao o que é crime, como ele é realizado e quais são as consequências puníveis para isso, para um estudante de Direito, logo menos iniciante na advocacia criminal é interessante entender as situações onde fatos típicos podem se tornar lícitos, vide as excludentes de ilicitude, as possibilidades onde a culpabilidade do indivíduo pode ser afastada por determinados requisitos, e também as ocasiões onde a tipicidade, fator primordial para o crime, pode ser afastado.

O intuito deste resumo não é esgotar o tema, mas sim elucidar com conceitos estratégicos e de forma simples alguns dos fatores principais da teoria do crime.

O que é Crime?

É toda ação ou omissão que propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe perigos a bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e paz social.

O conceito de crime pode ser definido de diversas formas, entretanto, um destes conceitos deve estar fresco na mente, tão quanto está o seu nome, alguns doutores da lei se restringem em basicamente conceituar como um fato típico (encontra perfeita consonância com a conduta praticada com elementos do dispositivo legal), ilícito ( fato antijurídico, afronta o sentido social de justiça e a ordem constituinte) e culpável (sendo este último elemento, fazendo parte da teoria tripartida criminológica, que é a responsabilidade que pode ser atribuída a um indivíduo pelo delito perpetrado).

Quando há crime?

Quando uma determinada pessoa, colocaremos aqui como ‘’agente’’ pratica uma ação ou omissão típica, ou seja, cujo a conduta praticada se encaixe perfeitamente em algum tipo penal estribado no Código Penal, intimamente CP, deve ser ilícito, pois deve afrontar o sentimento de justiça, ir contra a legislação constituída, e deve ser culpável, ou seja a conduta deve ser reprovável e deve-se analisar se o agente pode ser penalmente imputável para responsabilizar-se pelo à prática do ato ilícito, para ser culpável é necessário três requisitos, imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Excludente de Ilicitude

As excludentes de Ilicitude, são aquelas que afastam o aspecto ilícito da conduta praticada, tornando- o lícito.

São as possibilidades em que o Estado entende que não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo e concluir com êxito o dever de segurança, e exclui a ilicitude de alguns atos praticados em determinadas situações.

Um fato que deve ser lembrado é: Nem todo fato típico é ilícito, pois se pode praticar um fato típico e ilícito, entretanto se estiver dentro das excludentes, basicamente serão afastados, tornando então a conduta legítima.

As excludentes de ilicitude taxativas estão no Art. 23 do Código Penal e versam sobre o seguinte:

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:

I. Em estado de Necessidade

II. Legítima Defesa

III. Estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito

Ademais, temos também as denominadas ‘’Causas Supralegais de Exclusão de Ilicitude’’ são aquelas que não estão no código penal mas que também afastam a ilicitude que são os casos do consentimento do ofendido e disponibilidade do bem jurídico.

O Direito é concreto e abstrato, por isso o Estado também dispõe dos excessos puníveis, onde mesmo sendo passível da excludente de ilicitude pela conduta praticada, aplica-se punibilidade para os excessos é o que dispõe o parágrafo único do art. 23 “O agente que em qualquer hipótese deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ”

Excludentes ou Eximentes de Culpabilidade

As excludentes de culpabilidade são aquelas que afastam a culpabilidade daquele (a) que pratica o fato. Com ausência da culpabilidade não há crime. Culpabilidade é diferente dos institutos do dolo e culpa.

Culpabilidade é pressuposto para aplicação da pena, é a analise se o agente pode ser responsável, se tem capacidade para sofrer a aplicação da pena pelo delito perpetrado.

A culpabilidade apresenta três requisitos iniciais para que se configure, segundo a teoria normativa pura do direito penal: Imputabilidade, Potencial Consciência da Ilicitude e Exigibilidade de Conduta Diversa. As excludentes são basicamente a inexistência da configuração destes elementos que veremos a seguir: Inimputabilidade, ocorre quando o direito entende que o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da conduta ou determinar-se de acordo com esse entendimento, que são os casos de embriaguez por caso fortuito ou força maior, os menores de dezoito anos, pois respondem em legislação especial e aqueles considerados com desenvolvimento mental incompleto ou retardado;

Ausência de Potencial Consciência da Ilicitude: A ausência de potencial consciência da ilicitude são os casos onde o agente, genuinamente não tem ideia que determinada prática é criminosa e nem teria a condição de adquirir tal consciência nas circunstancias do caso concreto. É o exemplo clássico de Erro de Proibição Inevitável, invencível, escusável, ou Erro sobre a Ilicitude do Fato, que prevê em seu artigo 21 do código penal “É desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável isenta de pena (…) ’’.

Inexigibilidade de Conduta Diversa: O elemento de exigibilidade de conduta diversa caracteriza que a conduta praticada deve ser reprovável para que seja reconhecida a sua culpabilidade, então a sua excludente seria exatamente o oposto – Não há conduta que possa ser reprovável.

Um exemplo disso é a coação moral irresistível e a obediência hierárquica.

Coação moral irresistível: é quando o agente mediante grave ameaça, coage a vítima ou sujeito passivo a praticar determinada conduta, não restando outra opção a vítima se não praticar a conduta.

A pessoa pratica o fato típico, pratica o ilícito, mas não pode ser culpável, pois estava sobre coação, não sendo considerada reprovável a sua conduta e sendo afastada a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

É importante para que seja afastada a conduta que seja de fato uma coação em caráter IRRESISTÍVEL, em que se a vítima não praticar terá prejuízos ainda maiores, se for resistível, vencível, e a vítima puder se opor, afasta-se a excludente do artigo 20, remanescendo no máximo a atenuante de pena, vide art. 65, CP.

Obediência Hierárquica: A obediência hierárquica é uma das formas de ser afastada a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa juntamente com a coação moral irresistível, é quando superior hierárquico emite uma ordem não manifestante ilegal para subordinado, e este executa sem questionar, nessa situação hipotética, só responderá o autor da ordem ou da coação moral irresistível.

Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação moral irresistível ou em estrita obediência hierárquica de ordem não manifestante ilegal, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Quando a ordem for manifestamente ilegal, caberá o subordinado se opor a ela, sob a possibilidade de também ser punido.

A título de esclarecimento, o poder hierárquico é inerente a administração pública, não se estendendo a relações do Direito privado.

Excludente de Tipicidade:

Antes de falarmos da excludente, devemos falar sobre tipicidade.

A tipicidade é a descrição da norma penal proibitiva, subdividindo-se em tipicidade formal e material, a tipicidade formal é o enquadramento da prática da conduta com o dispositivo legal, enquanto a tipicidade material é a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado.

Dentro da tipicidade temos o fato considerado típico, que é basicamente, um fato material, que se adequa perfeitamente ao dispositivo penal.

Para entender o fato típico devemos compreender sua estrutura, que o compõe:

Conduta (ação ou omissão)

Tipicidade – Tipo Penal

Nexo Causal – Correspondência entre a conduta do agente e o resultado

Resultado – Conclusão

Deixado claro inicialmente o fator ‘’Tipicidade’’ vamos as suas excludentes, que são basicamente as hipóteses cujo o fator tipíco do crime é afastado, transformando a conduta ou a prática criminosa atípica por se ausentar fatores imprescindíveis, o dolo ou culpa.

Exemplos básicos:

Coação Física Irresistível: A coação física irresistível é aquela onde o sujeito passivo, ou vítima é pressionado a praticar determinada conduta sob aplicação de violência física irresistível sobre si para que pratique determinado fato. O elemento chave da coação física, é que a vítima prática o fato com a exclusão da sua própria vontade, contra sua vontade, inexistindo dolo ou culpa, temos uma excludente de culpabilidade

Erro de Tipo: O erro de tipo essencial, também é causa de excludente de tipicidade, porque conforme a letra lei do artigo 20 do código penal ‘’O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime, exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo se previsto em lei’’, como sabemos, se exclui o elemento subjetivo da conduta do agente o dolo ou culpa, há atipicidade da conduta.

Duas considerações devem ser feitas, para que seja excluída o dolo e a culpa, o erro de tipo deve ser ESSENCIAL, ou seja , aquele considerado inevitável, invencível, que qualquer pessoa naquela situação teria cometido o mesmo erro, mesmo utilizando diligentemente a prudência, e a observância do dever de cuidado. Fora essa situação, o dolo até pode ser excluído, mas persiste a culpa, se houver previsão legal.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)