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28 de Maio de 2020

Por que a Estrita Legalidade é tão importante para a nossa Ordem Jurídica?

Estrita Legalidade, Legalidade Estrita, Reserva Legal

Gabriel Villas, Estudante de Direito
Publicado por Gabriel Villas
há 4 meses


Nota ao Leitor: Senti a necessidade de fazer uma série de artigos curtos, informativos, objetivos e práticos sobre o tema de princípios do Direito Penal para ajudar os nobres colegas, então pra ficar ainda claro, postarei uma série de artigos, abordando alguns isoladamente, pra melhor destrinchar a informação como esse, e o outros juntos, ok?


 Os princípios do Direito Penal são essenciais para a formação do pensamento jurídico, e não só do pensamento júridico penal, pois a maioria dos princípios se encontram constitucionalmente expressos o que traz uma excelente visão dos direitos e garantias individuais, bem como os basilares para a consolidação do Direito Penal e Direito Processual Penal.

Quero dizer meu caro, que você dominar os princípios, pelo menos os principais traz um efeito sine qua non em seu entendimento jurídico, portanto considerei importante fazer um artigo ressaltando os principais, para que, caso você não saiba, ou não se lembre, perceba o boost e a sensação de tranquilidade que traz o domínio desse assunto, assim como trouxe pra mim, assim que comecei a estudar, e até hoje.

Será dividido em conceito, base legal, fundamento e precedente histórico, ok? Partiu ! =)


Estrita Legalidade, Legalidade ou Reserva Legal:

Fundamento: Art. 1, CP, Art XXIX, CF.

Antes de começar, irei ressaltar o pensamento doutrinário que é essencial principalmente para os concurseiros que adentram a advocacia, embora nos concursos seja recorrentemente o uso da denominação ''Princípio da Legalidade'' ele não é plenamente correto, visto que o termo ''legalidade'' pode se confundir com quaisquer hipóteses do art. 59 da CF e suas espécies normativas, portanto sendo mais assertivo considerar como Estrita Legalidade.

''Não há crime sem lei anterior que o defina, e nem pena sem prévia cominação legal.''

Esse é o princípio basilar do Código Penal e um dos do Código de Processo Penal, pois ele restringe e limita o poder punitivo do Estado, as situações onde somente serão punido os casos que o próprio estado tenha legislado anteriormente, visando a proteção e garantia dos direitos individuais e processuais, façanha esta que embora nos dias de hoje seja ainda um pouco cerseada, não se compara a época do mundo antigo e suas perseguições sem legislação prevista regulamentadora.

Versa sobre a limitação e o alcance do estado na cominação de penas e da exclusividade da lei em criar os crimes e cominar as penas, tem seu precedente na Carta Magna de João Sem Terra, Rei da Inglaterra de 1199 à 1216 que previa que nenhum homem livre poderia sofrer pena sem prévia lei naquela terra. Importante para os dias atuais, não? Pesquise depois: Rei João Da Inglaterra.

Fundamentos: A estrita legalidade tem dois fundamentos, sendo um político e o outro jurídico, vejamos:

Jurídico: É o princípio da taxatividade, onde prescreve que a lei deve ser clara, precisa e determinada, sendo vedada a criação de tipos penais vagos, ou amplos a ponto de perder sua especifidade.

Político: Salvaguardar os Direitos individuais e garantias processuais dos indivíduos, pois a estrita legalidade funciona como expressiva limitação constitucional ao aplicador judicial da lei, cujo competências jurisdicional não se reveste de idoneidade suficiente que lhe permita inovar a ordem jurídica, segundo entendimento do STJ e posteriormente em decisão da relatora Carmen Lúcia do STF.

A Estrita Legalidade, possui alguns desdobramentos importantes, sendo estes:

- Exclusividade da Lei: Somente as leis em sentido estrito podem criar crimes e cominar penas (Leis Ordinárias e Complementares).

- Anterioridade da Lei: Decorre também do princípio da Estrita Legalidade e versa sobre estabelecimento do crime e da pena anteriormente, para que determinada somente seja rotulada como crime após vigência de lei.

Na referência de Cleber Masson: A lei penal só produz efeitos a partir da sua entrada em vigor.

- Vedação a Analogia ''In Malam Partem'': No D. penal somente se pode fazer a analogia In Bonam Partem, ou em benefício do réu.


Espero ter te ajudado a compreender o Princípio da Estrita Legalidade, o primeiro principio que irei abordar nessa série de artigos.

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Um grande abraço e obrigado por ter lido esse artigo!

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