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28 de Maio de 2020

Princípio da Insignificância ou Criminalidade de Bagatela

Gabriel Villas, Estudante de Direito
Publicado por Gabriel Villas
há 4 meses




O principio da insignificância é bastante cobrado em concursos públicos de áreas policiais, técnicos de tribunais e até em no concurso de Delta, entretanto com maior riqueza de detalhes e apontamentos técnicos, o objetivo aqui é traças uma linha clara, objetiva e precisa de forma que você meu caro leitor, tenha todos os elementos essenciais na ponta da língua pra qualquer situação, pode ser? Partiu! =)



O principio da insignificância ou criminalidade de bagatela tem seu precedente derivado no inicio do Direito Civil em Roma, onde surgiu do brocardo ''Minimus non curat praetor'' em outra palavras, o direito não deve atuar ou se ocupar de assuntos irrelevantes incapazes de lesar bem jurídico alheio.

É um principio que gera uma interpretação restritiva do tipo penal, funciona como causa de exclusão de tipicidade material, remanescendo apenas a tipicidade formal na prática de um delito.

Mas Gabriel, qual a diferença de tipicidade material pra formal?

Simples, a tipicidade formal é a adequação da conduta praticada com algum dispositivo legal disposto no Código Penal, com preceito primário definido (descrição do crime) e preceito secundário (pena e regras atenuantes a pena), já a tipicidade material é a conduta, é o ato de agir, é a ação praticada que da forma ao crime. Ou seja, não é que o principio funcione como uma exclusão de ilicitude, há um crime, todavia, se a lesão não é relevante o suficiente para que o Direito Penal puna, poderá o agente ser beneficiado com a insignificância e não responder pela adequação formal do delito, por isso é uma interpretação restritiva do tipo penal, entendeu?

Pense nessa forma: Praticou uma conduta tipificada como crime, mas é irrelevante, então o aspecto da da prática da sua conduta é eximida, porém ele praticou. Quer um exemplo? Imagine que você trabalha em um escritório de advocacia cujo as canetas são marcadas, e você leva uma pra casa e não a devolve (configura furto, certo? subtração de coisa móvel alheia) a conduta praticada é claramente de furto, segundo a tipicidade formal, mas a questão é: É relevante que você seja processado por furto por uma caneta? Exatamente, não. Onde reside a importância de tal principio, para não movimentar o judiciário com assuntos irrelevantes e que não causem relevante dano ao bem jurídico, valor ou interesse de terceiros.

Requisitos Objetivos:

O STF determinou requisitos objetivos para que a insignificância seja aplicada, requisitos esses, que você a partir de agora sempre se lembrará como MARI:

Mínima ofensividade da conduta;

Ausência de Periculosidade da Ação;

Reduzidissímo grau de reprovabilidade social;

Inexpressividade da lesão jurídica provocada;


Por que minima ofensividade?

Porque deve ser uma ofensa mínima causada pela conduta ao bem jurídico.

Por que ausência de periculosidade da ação?

Porque a ação não deve expor riscos ou causar dano relevante, pois neste caso o D. Penal irá atuar seguindo a intervenção mínima do D. Penal.

Porque reduzido grau de reprovabilidade social?

Para não ferir o principio da adequação social, que versa sobre não considerar crime aquilo que não afronte o sentimento social de justiça, por exemplo, furtar uma caneta bic.

Por que Inexpressividade da lesão jurídica provocada?

Pela mesma razão das duas primeiras, caso a lesão seja expressiva, o direito penal deverá atuar pra tutelar o bem jurídico, valor ou interesse.


Requisitos Subjetivos:


- Não se aplica o princípio da insignificância ao criminoso habitual, cujo modo de vida é praticar crimes.

- Reincidente: Não se tem um posicionamento concreto, pois cabe ao próprio juiz fazer o juízo de valor se deve ou não ser aplicado.

Inclusive já foi decretado em um caso pelo STJ.

Militar: Em tese, não pode ser aplicada a insignificância por se levar em consideração a organização e hierarquia militar, entretanto já foi aplicado pelo STF a um militar que foi pego com um resquício de cigarro de maconha em seus pertences.

- Extensão do dano causado as vítimas: Bens infungíveis, insubstituíveis e de valor emocional, embora sem valor monetário definido, não aplica-se a insignificância por se tratar de um bem relevante a vítima, independente do valor.


Crimes em que podem ou não ser aplicado a insignificância:


- Crimes praticados com violência ou grave ameaça;

- Crimes contra a ADM Pública:

O STF entende que sim, o STJ entende que não por não se tratar do valor do patrimônio atentado, mas sim da moralidade de atentar contra a ADM Pública.

- Descaminho ou Crimes contra a ordem tributária:

STF entende que até a quantia de 20.000,00 poderá ser aplicada.

STJ entende que até a quantia de 10.000,00 poderá ser aplicada.

- Crimes ambientais:

STJ decidiu que sim, vide informativo 816.


- Tráfico em qualquer quantia:

Não.

Falsificação:

Não.



Espero ter te ajudado a compreender um pouco do principio da Insignificância recorrentemente cobrado em provas de concursos e em provas diversas.

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Um grande abraço e obrigado por ter lido esse artigo!

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